{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19968,"origem":"stj","sha256_origem":"68f22e85161901e413661057c0611520e6073ef7f3c37cfd7f94ad0b7b20d29e","registro_original":{"id_fonte":"000832566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783814","numero_registro":"202203591384","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-13","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. QUANTIDADE DA\nDROGA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO.\nPERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.\n2. Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em\nvista que a prisão preventiva se encontra amparada em elementos\nconcretos, pois, além da grande quantidade e variedade dos\nentorpecentes apreendidos (crack, cocaína e maconha), o réu, após\nser alvo de investigação, foi apontado como gerente do tráfico da\nregião em que foi apreendido, e, no cumprimento do mandado de busca\ne apreensão, os entorpecentes foram encontrados já fracionados para\nvendas; também foram encontrados frascos vazios, cinco celulares e\num caderno de anotações, tudo a indicar a habitualidade da conduta e\na periculosidade social do réu, ora paciente.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c449c0b0d977eef646ea8fe6328e2b61857c910814698480e29f627fc005633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}