# Registro público: STM — 70000952420257030303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Leonardo Puntel
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-18** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-09-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-13** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prevaricação | Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-18T13:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-18T12:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-13T18:10:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-13T18:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-18T12:04:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T18:07:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T18:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T16:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T16:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T16:50:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-14T16:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11346)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:24:56\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260913181003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001920420207070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024168/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STM — 70001509220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028698/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Presidência
- [TJMMG — 20000655720259130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720204/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro
- [STM — 70000975720267030303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988698/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346, 12419
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJMMG — 20000278120219130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716577/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMRS — 00701594720229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006258/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Gab. Des. Militar Brum
- [TJMRS — 00702443320229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005304/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Vice-Presidência
- [TJMRS — 00702061820229210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002313/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11346
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Gab. Des. Militar Fábio


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quais decisões podem ser apeladas

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54b42dd50d5b441ddb962cc6e8129b1f3563bda2b6f5b350dcb3fc1c04fe29a5
- **SHA-256 do registro documental:** 33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000952420257030303 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Prevaricação | Provas em geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Leonardo Puntel”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33a7841f867aa763eb898add411d036ed2b6f7b560fc544a0fa8d2790f2e7055
- **SHA-256 do comentário:** c7f1b714afca9a2fa532d23767e5bb7c43d416d219fe5ec303980b49d3b5663d