# Registro público: TJES — 00000482620128080038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b4c80de7a9d52b95a281eadb6de2cc353a03b1baff76aa41e50d892dcdca9dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Social | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T12:59:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-08-01T14:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-02-08T13:48:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-07-23T16:01:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-07-23T16:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-01-08T17:08:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-06-02T12:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-08-21T12:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-11-14T14:45:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-01-11T12:59:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-08-27T17:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-10-01T15:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2023-03-20T12:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2023-03-20T12:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-01-24T13:53:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-08-08T14:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-07-31T12:29:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-10-21T16:01:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-09-06T14:16:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-07-09T13:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-10-30T14:35:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-01-08T17:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-06-02T12:02:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-08-20T13:52:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-07-31T12:29:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-07-04T17:56:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-07-14T14:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-10-13T15:27:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-06-28T17:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-09-04T15:39:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-10-22T17:34:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-08-12T15:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-11-20T16:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2015-03-11T12:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2012-05-14T15:19:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-01-30T13:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2013-07-10T12:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-04-23T13:50:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2014-12-19T12:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}
- 2023-03-21T13:48:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5032", "nome": "1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996853.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11847)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b4c80de7a9d52b95a281eadb6de2cc353a03b1baff76aa41e50d892dcdca9dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2012-07-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2023-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2023-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-06-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:10:02\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120111125900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b4c80de7a9d52b95a281eadb6de2cc353a03b1baff76aa41e50d892dcdca9dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004183020158250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2051445/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11847, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 0 MOITA BONITA
- [TJSE — 00004183020158250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11847, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / MOITA BONITA
- [TRT9 — 00000124720255090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11847, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 01ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TJES — 00000495820148080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002395/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 1ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJES — 00000485620178080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000295/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00395199720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903220/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT2 — 00006251320135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT17 — 00002372320235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904833/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Produção Antecipada da Prova
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 6b4c80de7a9d52b95a281eadb6de2cc353a03b1baff76aa41e50d892dcdca9dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000482620128080038 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Assistência Social | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6b4c80de7a9d52b95a281eadb6de2cc353a03b1baff76aa41e50d892dcdca9dd
- **SHA-256 do comentário:** 4897a9c720bdfc8c2fc8382ea32232a6c12cfdb84993582e2810cbe2e68a4659