{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19969,"origem":"stj","sha256_origem":"bd11e1f8c7272c6a559b35bfebce3f5881379cd739929eb6d86eb958a2636542","registro_original":{"id_fonte":"000832567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884148","numero_registro":"202101392110","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÍODO\nPROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da\nbagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes\nvetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do\nagente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão\njurídica inexpressiva.\n2. No caso, embora a quantidade de peixes apreendidos não haja sido\nexpressiva, a forma como foi praticado o delito - em local proibido,\nem período de defeso, em virtude da piracema, mediante a utilização\nde rede, petrecho não permitido - demonstra a ofensividade da\nconduta e afasta, portanto, a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"befbd23adcfb400e28208b01999ef2a4a3d28fe9f79c5a0bd077ebc3a636fe7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}