# Registro público: TRT10 — 00000647820255100018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997124/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b4558be518e764726b757bdc888d68f5cbc9d38e341a61a52e114e0cde354b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-23** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | FGTS | Levantamento do FGTS | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Adicional de Horas Extras | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Honorários Advocatícios | Honorários Periciais | Honorários na Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-22T10:28:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-27T18:11:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-01-27T18:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-27T21:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-28T01:46:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-28T01:46:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-28T14:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-26T18:37:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-24T11:30:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-03-24T11:30:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-03-24T11:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-24T14:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T05:59:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-25T05:59:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-26T11:45:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-04-07T14:08:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-05T13:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-22T15:43:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-05-22T15:43:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-22T15:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-22T19:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-23T02:30:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-23T02:30:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-26T14:22:33.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-05-26T14:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-27T18:24:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-05-27T18:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T02:33:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-28T02:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-28T14:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-05-29T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-06-11T00:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-18T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-06-23T22:48:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-06-23T22:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-24T15:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-06-24T16:11:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-25T02:56:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27645", "nome": "18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2025-06-25T02:56:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000759820255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13186, 13452, 13471, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000224320245230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13186, 13452, 13471, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001478820255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13186, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT24 — 00240554120255240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13452, 13471, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001580420265230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT9 — 00000349120265090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT13 — 00000955320265130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1962540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- [TRT18 — 00000841120265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Anapolis - 01a Vara