# Registro público: TJPR — 00021471020168160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997197/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997197.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b4c033cc5e2d3fdc25c4166bd51097a1967bf59a0e7c29fea37781b510bdacd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-12
- **Último ato com data válida:** 2022-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T13:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T13:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T13:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T13:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-31T16:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T16:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-27T17:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-27T18:14:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-05T13:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T13:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-09T18:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-09T18:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-16T09:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-16T09:25:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-16T20:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-17T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-17T12:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-22T18:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-09T17:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-05-12T13:44:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-05-12T13:46:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T13:54:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-05-12T16:02:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-12T16:03:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-19T15:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-20T13:59:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-23T00:23:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-27T17:23:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-31T00:53:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-31T16:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T15:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-09T16:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-04T11:50:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-04T11:50:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-10-05T13:04:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-05T15:00:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-05T15:00:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-16T00:27:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-09T18:33:58.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2021-11-09T18:33:58.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997197.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006226320078150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJBA — 00053872420048050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00039316320098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4867301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006267520108150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864615/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / Vara Única de Remígio
- [TJGO — 00187305420078090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [STJ — 00003994120194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851791/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000807120174013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4841240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPR — 00000132520028160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814661/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10540
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA