# Registro público: TJSE — 00005245420158250016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MURIBECA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997315/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997315.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1122479c0822ef63940cdff00cd1d59fe2782ce134ad291bf53f9f7b49a8e875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-15
- **Último ato com data válida:** 2017-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-10** —  (TPU )
> **2017-09-28** —  (TPU )
> **2017-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-17** —  (TPU )
> **2017-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-16** —  (TPU )
> **2017-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-04T10:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-10T02:19:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T09:53:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T16:06:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T11:41:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-03T15:36:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T15:29:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-15T15:29:31.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-02T12:51:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-04T10:06:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-21T13:06:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-17T12:46:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-14T16:59:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-19T10:31:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-04T09:25:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-28T12:12:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-28T12:12:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-27T20:37:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18147", "nome": "Muribeca"}}
- 2017-08-21T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-02T08:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-19T21:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-12T14:04:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-09T13:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-11T11:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-15T15:29:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-02T10:08:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T11:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-04T12:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-17T14:03:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-23T10:40:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-03-23T10:35:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-02T12:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-22T11:08:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-19T11:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-15T12:16:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-03-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Penhora / Depósito/ Avaliação» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-01-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-27 para o assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-28 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000349520168250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004771/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / CRISTINÁPOLIS
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSE — 00000297320168250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998232/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: MURIBECA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 30016051720168060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159766/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MURIBECA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 1122479c0822ef63940cdff00cd1d59fe2782ce134ad291bf53f9f7b49a8e875
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)