# Registro público: TJPR — 00140103020078160116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8656e9cf88e27e36ca7471078433575b4910d0c82c47fbbcff808eef255b8e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2024-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T14:20:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T14:20:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-24T14:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-24T14:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T15:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-28T14:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-28T14:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-28T16:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-01T17:51:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-04T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T15:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-07-24T10:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-24T13:47:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-24T14:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-24T15:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-24T15:55:27.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-27T15:23:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-28T15:08:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-04T00:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-07T00:19:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T00:14:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-01T17:12:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-15T00:09:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-19T14:07:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-19T14:07:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-01 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 no assunto oficial «Execução Contratual»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00001548620168160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997196/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
- [TJPR — 00000023819768160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00002901320114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971653/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Gabinete 09
- [TRF6 — 00003754120124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960724/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Gabinete 09
- [TRF6 — 00615046320154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216112/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Gabinete 12
- [TJPR — 00864883420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2239205/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10429
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJTO — 00279121820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00279303920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas