# Registro público: TRT21 — 00001080820135210020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Goianinha
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41abe271f9069336bc879e35ba0b83a711933bdbaf336b240f2b732031804c46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Aviso Prévio | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-26T09:19:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-26T09:19:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-04T08:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-19T12:19:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-03-19T12:19:15.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-03-19T13:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-25T14:27:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2013-06-12T11:49:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2013-06-12T11:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-17T00:02:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-09-17T00:03:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-09-18T00:00:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-09-18T00:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-09-24T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-03-07T08:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-12T11:14:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-03-12T11:16:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-02T16:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-01T09:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-27T08:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T13:01:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-09T00:02:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-09T00:02:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-11T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-04T00:10:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-04T00:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-19T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-08T10:25:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-11T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-09-15T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-29T09:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-04T16:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-30T11:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2021-05-01T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22295", "nome": "Vara do Trabalho de Goianinha"}}
- 2021-05-01T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-06-01T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-25T11:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-06T14:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997484.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00027057420135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 3ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT2 — 00004800820125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004804220125020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00001594320155230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT7 — 00003474920115070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT2 — 00003997620105020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000320520205050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT17 — 00000982720165170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13992, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Goianinha / 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA