# Registro público: TRF6 — 00007419620164013821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c269fb7f2b589cf928ae4111cc58ebe2b0017e3417d826aa535e8689526beed5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** —  (TPU 0)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-10-17T18:13:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-19T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-30T13:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-07T14:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-12T18:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-20T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-19T11:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-23T14:45:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-23T16:19:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-25T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-29T09:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-15T18:45:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-16T14:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T07:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-04T07:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-04T07:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-04T07:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-26T14:03:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T21:24:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-12-06T16:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T16:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-29T07:23:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T07:23:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T21:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T16:22:22.000Z —  (TPU 0)
- 2018-10-19T11:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T10:37:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-06T11:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-20T09:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T16:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-22T09:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-25T10:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-29T11:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-29T17:53:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-16T14:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T17:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T01:41:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-07-18T12:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-18T15:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997494.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004250520144013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF1 — 00002404020034013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002409520134013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064086/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002405920114013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 03ª - Rio Branco
- [TJRR — 08013456820248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017643/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF6 — 00001079020174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985611/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10025
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [STJ — 00004138620124013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000933620034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO