{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19975,"origem":"stj","sha256_origem":"765ac951946c7336933e66524d796ae7c8294cc63e2106c2b76132f484d721b7","registro_original":{"id_fonte":"000832573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741058","numero_registro":"202201378637","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE.\nINVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. MONITORAMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS PARA O INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA.\nDOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes\npermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se\nprotrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para\njustificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante\ndelito, situação que se faz presente.\n2. Consta nos autos que a ação policial se desenvolveu  por cerca de\num mês, na qual foram monitorados o paciente e os veículos\nestacionados na frente da residência, identificados como ferramentas\nno transporte de drogas, de tudo se angariando elementos\nsuficientes para constituir justa causa, não se verificando\nilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de\nmandado judicial.\n3 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse com suporte na dedicação a atividades criminosas não é\nsuficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo\nhaver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o\nagente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização\ncriminosa.\n4. Afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado\nfundamentadamente, com base em circunstâncias concretas indicativas\nde dedicação a atividades criminosas e/ou a integração a organização\ncriminosa dedicada ao tráfico de drogas, a pretendida revisão do\njulgado não se coaduna com a estreita via do writ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2127137550dcccd0978661a8a8d5beb5d374c2ba69b5c0ec00622a59e9f33b41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}