# Registro público: TJMS — 00000785620258120018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal - **Classe:** Pedido de Providências - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997577/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997577.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3991e60cbae0502ce8c20f87b4e3f49d824ac1780b19d37531e29f24e0079b6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13 - **Último ato com data válida:** 2025-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-26** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2025-02-26** — Desapensamento (TPU 137) > **2025-02-26** — Recebimento (TPU 132) > **2025-02-26** — Cancelamento da distribuição (TPU 83) > **2025-02-24** — Apensamento (TPU 135) > **2025-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-02-13** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-13** — Remessa (TPU 982) > **2025-02-13** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-13T18:50:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-13T18:53:07.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-13T19:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-24T07:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-24T07:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-24T07:37:11.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-13T18:52:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-26T17:26:52.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-26T17:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-26T17:54:03.000Z — Desapensamento (TPU 137) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} - 2025-02-26T17:54:19.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2809", "nome": "Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-02-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-02-24 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-26 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-26 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-26 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T09:30:53\.972000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250213185051 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3991e60cbae0502ce8c20f87b4e3f49d824ac1780b19d37531e29f24e0079b6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002624620248120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5718293/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - [TJAP — 00048879420228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796055/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJAP — 00048861220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795424/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMS — 00002205220208120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995911/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - [TJMS — 00002218420218120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978602/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal - [TJAP — 00048887920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778009/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - [TJMT — 00001449120208110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515703/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou - **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47 - **SHA-256 do registro documental:** b3991e60cbae0502ce8c20f87b4e3f49d824ac1780b19d37531e29f24e0079b6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)