# Registro público: TJCE — 07351237620008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-03 - **Último ato com data válida:** 2024-04-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-09** — Documento (TPU 581) > **2024-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-14** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-11-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-11-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-19** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-19T14:28:37.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-14T09:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-01-16T17:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-12-17T17:05:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2021-04-04T12:17:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-09T14:45:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-22T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-22T15:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-23T16:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-11T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-12-01T10:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2004-02-16T14:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2003-12-16T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-03-08T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-19T10:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-02-11T12:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-08-10T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-12-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2006-02-07T13:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-22T09:31:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-27T15:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-14T09:48:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2004-03-09T16:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-14T09:48:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2006-02-06T14:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-15T08:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2003-12-03T13:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2006-02-13T14:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-19T10:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-09T14:46:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2004-01-07T12:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-08-05T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-30T15:43:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-04-27T09:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2004-02-13T12:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-01-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-06T17:12:19.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997775.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-12-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-11-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-11-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-11-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T16:57:24\.215587098Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031203000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 03576664120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00011605520008060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE - [TJRJ — 00071821620118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 03223428720008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 09041938320128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJPA — 00004199620078140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA - [TJDFT — 00397056020058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00071896620158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07351237620008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c31882a4ea097e5c900f993abbaca7d022b8abad6b86bf6d8741930c6e7f9c36 - **SHA-256 do comentário:** b133d76b010f7084cbd2067566f9ea353f951652dfbeab5fdc001a1906f7f959