# Registro público: TRT3 — 00000485020115030135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997782.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a724977e8af112d71daa2326b6a0e0cc60ae3f1f09210b2d5a98451b9297096e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 178 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-20 - **Último ato com data válida:** 2018-01-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-10-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Salário Vencido/Retido | Salário Família | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-01-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997782.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-07-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-08-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2016-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2016-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2016-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/170` - 2016-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/127` - 2017-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/171` - 2017-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/172` - 2017-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2017-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2017-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/173` - 2017-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/174` - 2017-11-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2017-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2018-01-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/176` - 2018-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/177` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-07-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-08-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/145` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:36\.695520237Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a724977e8af112d71daa2326b6a0e0cc60ae3f1f09210b2d5a98451b9297096e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004518120125020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13934, 13944, 13992, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT19 — 00000080720175190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13934, 13944, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO - [TRT2 — 00005421120135020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245156/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13934, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT24 — 00241104320145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3004382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13934, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE COXIM - [TRT19 — 00000706520155190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13934, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO - [TRT2 — 00001817320115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13934, 13992, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT7 — 00474001620025070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13934, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT20 — 00001101320145200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13934, 13944, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a724977e8af112d71daa2326b6a0e0cc60ae3f1f09210b2d5a98451b9297096e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)