# Registro público: STM — 70001263520237000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros - **Classe:** Apelação Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997801.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8c8600adf829347d7d11e2dbe58a3db971508dccc73c108a190d0a22a8b3fd9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-17 - **Último ato com data válida:** 2023-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-22** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) > **2023-02-17** — Distribuição (TPU 26) > **2023-02-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recusa a obediência | Conservação ilegal de comando ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-17T17:23:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} - 2023-02-17T17:23:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} - 2023-02-22T14:31:47.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}} **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11295) - [Outros processos do assunto TPU 11279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11279) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recusa a obediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conservação ilegal de comando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-22 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-01T18:40:07\.720000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230217172351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b8c8600adf829347d7d11e2dbe58a3db971508dccc73c108a190d0a22a8b3fd9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70001255020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001182/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11279, 11295 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - [TJMMG — 20006635020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758823/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11279 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [TJTO — 50007128220138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452231/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11279 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Juizo da Vara da Justiça Militar - [STM — 70001272020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997461/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11279, 11295 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min José Barroso Filho - [STM — 70001280520237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997039/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11279, 11295 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJRO — 70005302720228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581088/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11279 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMSP — 08001328520219260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/420612/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11279 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJRO — 70005302720228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276931/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11279 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA DE AUDITORIA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** apelacao, criminal - **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74 - **SHA-256 do registro documental:** b8c8600adf829347d7d11e2dbe58a3db971508dccc73c108a190d0a22a8b3fd9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)