# Registro público: TJPR — 00097776120188160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997889/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23024f7144220cbc0d0006f5a12bab55d1010df96df05e98c6a45fa9a0d9af93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-15
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-05-27** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-15T12:15:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-06-15T12:15:58.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-15T12:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-15T12:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T14:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T16:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-08T16:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-14T17:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-09-12T17:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-01-09T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-01-09T17:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-09T17:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-17T15:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-03T15:15:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-06-03T15:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T12:59:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T12:59:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T10:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-15T12:05:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-15T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-23T08:48:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-27T19:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-27T19:06:20.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-06-28T14:11:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-09T00:12:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-06T23:09:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-06T23:09:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-14T17:09:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-13T00:51:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-17T14:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-17T14:30:00.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-04-17T15:51:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-17T16:08:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-05-27T16:04:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-05-27T16:04:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-12T17:53:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-14T15:47:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-07-05T00:43:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-05T00:43:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T13:40:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00178521120234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922351/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000206220168170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3521349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJMT — 00002111420118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3520625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPI — 00000835720148180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2816603/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / 4ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJES — 00000539720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPI — 00000560220198180063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2112080/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJRR — 08000529220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000762/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF5 — 00138263320244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / 1ª Relatoria Turma Recursal