# Registro público: TJES — 00000487620058080036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MUQUI
- **Classe:** Conversão de Separação Judicial em Divórcio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f09ac6b7f5a6621250d9020520d1eeb842a5562b754bab67beb4ded83251c9e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conversão da união estável em casamento

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000283620238173130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778180/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina
- [TJPE — 00000244020248173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156861/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJMS — 00001611820268120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884744/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / CEJUSC - Paranaíba
- [TJPE — 00000186420228173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254591/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJMS — 00001058220268120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652895/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / CEJUSC - Paranaíba
- [TJBA — 00052638320098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680069/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / 4 VARA DE FAMILIA
- [TJMT — 00000076820038110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370266/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11988
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUQUI / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [União estável: requisitos que a lei realmente exige](https://wikijuridica.com.br/familia/uniao-estavel-requisitos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Muita gente vive anos ao lado de alguém e nunca para para pensar se aquela relação já é, para a lei, uma união estável. A dúvida importa porque a resposta muda tudo o que vem depois: divisão de bens, pensão, herança e até dependência em plano de saúde. E a caracterização não depende de um documento assinado, mas de como a convivência acontece no dia a dia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estavel, uniao
- **SHA-256 do HTML autoral:** fca970672acb465d2d4d0944634e42ae5aeee1288f78c080f88f52851d13c54f
- **SHA-256 do registro documental:** f09ac6b7f5a6621250d9020520d1eeb842a5562b754bab67beb4ded83251c9e1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Funiao-estavel-requisitos%2F)