{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19980,"origem":"stj","sha256_origem":"701f24b6bb8a691e522098aae20a174457f3e7e3e4d9f5f63ddfdf6ecf5383f7","registro_original":{"id_fonte":"000832578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768664","numero_registro":"202202797254","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E\nRECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE\nGRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE ARMAS DE ALTO CALIBRE.\n1. \"A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n12, 313 e 315 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n.\n760.394/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. No caso, não há falar-se em ausência de idoneidade do decreto\nprisional, pois proferido diante da gravidade das condutas imputadas\nao réu, ora agravante, com a apreensão de \"grande quantidade de\nsubstância entorpecente (6,422 kg de cocaína em 8 porções e 1.030\ngramas de crack), um Revólver, calibre .38 marca Taurus, uma pistola\n.380, munições bélicas, balança, máquina de cartão, recibos e\ncaderno com anotações diversas, além de uma grande quantidade de\ndinheiro escondida em fundo falso, a qual totalizava o montante de\nR$ 341.696,00 (trezentos e quarenta e um mil e seiscentos e noventa\ne seis reais)\". Precedentes desta Corte.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13ed5b9da80b7902b6276afb264ea528a4d52a666fe3f2dace0b63c9eca4801e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}