# Registro público: TJSE — 00000178120118250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f3d0426462d8b1eb32a55947d1a428fbb744781c2c5dc66d05c1cfc8eb839ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-07
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2014-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2013-07-17** — Decisão (TPU 3)
> **2013-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-21T11:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-16T18:23:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-03T13:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-21T13:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-19T10:26:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-24T13:52:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-13T10:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-04T08:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-27T11:12:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-01T10:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-16T11:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-08T07:07:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-27T10:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-14T09:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-17T09:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-24T11:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-16T09:29:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-04T10:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-15T12:05:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-02T09:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-24T08:06:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-02T09:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-23T08:18:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-10T13:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-20T11:51:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-24T15:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-04-24T15:38:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-24T10:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-06T15:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-17T15:45:22.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-05T09:15:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-14T10:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-17T09:17:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2013-05-14T11:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-31T16:24:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-25T09:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-09T08:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-04T08:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-17T13:40:57.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998048.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2011-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2013-01-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2013-06-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-07-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-07-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-08-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:09:25\.271000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110207120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f3d0426462d8b1eb32a55947d1a428fbb744781c2c5dc66d05c1cfc8eb839ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000230220168250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237680/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / ARAUÁ
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJSE — 00001322420138250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1994020/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / CANHOBA
- [TJSE — 00001348420158250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2001050/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / MURIBECA
- [STJ — 00004394620208179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 02065582620138130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999901/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001704120135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 0f3d0426462d8b1eb32a55947d1a428fbb744781c2c5dc66d05c1cfc8eb839ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 0f3d0426462d8b1eb32a55947d1a428fbb744781c2c5dc66d05c1cfc8eb839ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)