# Registro público: STJ — 00001375320114036118

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-06
- **Último ato com data válida:** 2025-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-28** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz | RMI - Renda Mensal Inicial | IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T15:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-09T16:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-09T13:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-09T14:30:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-01-09T15:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-21T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-03-25T17:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-25T19:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-29T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-08-04T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-04T16:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-09T00:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-09T14:05:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-10T20:00:02.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-02-14T00:58:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-25T00:57:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T18:30:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2025-04-04T00:43:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T01:02:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-28T20:10:04.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-09-02T00:34:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-28T15:53:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-28T15:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-07T20:10:08.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-01-07T20:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-08T01:04:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-10T20:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-11T03:00:09.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-12T03:00:22.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T01:18:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-21T14:44:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-21T15:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-24T02:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-24T02:16:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-03T01:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-29T20:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-30T08:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-05T02:14:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6185)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)
- [Outros processos do assunto TPU 6133](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6133)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 11944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-10 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-28 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-02-10 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-08-28 trata do assunto oficial «Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:35:39\.366074837Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002387920174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11944, 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 00010782920054047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231228/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6120, 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
- [TRF4 — 50117519220114047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3319570/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 4ª Vara Federal de Florianópolis
- [STJ — 00004040520124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00000786220084047211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1250511/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF2 — 50044546520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3255707/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50024042620214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244109/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 00010755920054047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373446/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6185
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
- **SHA-256 do registro documental:** d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** d81c58658d18cd4d3cb5491640808e7b4d55d1f881d85ba6f8ef864bbd53ca36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)