# Registro público: TRF5 — 00150630520244058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998160/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998160.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c022084612ad4d9125695df924a1467c55faca35ee8abaa811ee9ea0b82da350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-16** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Híbrida (Art. 48/106)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-21T04:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-10T10:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-10T13:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-12T01:57:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:58:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T02:02:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-21T09:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-06-16T19:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-16T19:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-01T14:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-07-23T00:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T00:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-31T23:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]}
- 2025-08-02T00:12:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-18T16:11:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-18T16:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-18T19:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-12-21T04:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-10T13:21:39.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2025-06-05T19:45:59.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2025-06-16T19:20:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-07-01T12:03:37.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-08-18T19:03:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12399](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12399)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Híbrida (Art. 48/106) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-05 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-01 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-31 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2025-06-05 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Híbrida (Art. 48/106)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-09\-15T18:38:25\.664000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241221040457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c022084612ad4d9125695df924a1467c55faca35ee8abaa811ee9ea0b82da350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00379069820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2293783/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00035503520234058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367619/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF6 — 10003473220214013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215198/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Turma Regional de Uniformização
- [TRF5 — 00217930620224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215246/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 10031086120204013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209973/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Turma Regional de Uniformização
- [TRF2 — 50048054920224025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845296/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50434437220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289390/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12399
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPR — 00000172120268160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12399
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL