# Registro público: TRT12 — 00000155420255120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3c910f6ae968a3380952c53d159c60c0ea967435e5e9c5ea705f1bb39b852d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-07** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T16:55:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-09T17:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-10T08:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T02:47:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-13T02:47:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-01-23T17:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-23T17:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T16:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-21T00:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-28T14:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-06T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-07T04:26:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-07T04:26:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-24T17:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-31T17:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-03T15:16:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-05-03T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-05T13:29:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-09T16:44:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-05-21T08:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-05-21T08:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-22T03:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-22T03:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-22T03:06:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-22T03:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-05-30T02:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-05-30T02:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-05T14:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-06T17:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-06T17:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-06T17:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-09T03:19:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-09T03:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-09T03:19:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-09T03:19:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-16T00:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-16T22:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-24T11:44:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-06-30T08:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2025-07-09T00:43:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00242081620245240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT17 — 00001835320255170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 15ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT21 — 00002828720265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT24 — 00240906120265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT14 — 00001147520245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00001144720255140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000249320255094199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT9 — 00000251620255090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2007255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA