# Registro público: STJ — 00000188520198100071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bec505a61a82c0873926d63c742ebf21754ad8c93db9cb23061039ef1dc98421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-27** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-18T10:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-18T11:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-07T15:50:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-08T14:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-14T21:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-14T22:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-19T18:28:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-21T14:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-21T14:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-21T14:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-22T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-22T19:31:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-27T14:24:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-03-01T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T08:35:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-11-22T13:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-08T09:25:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-19T18:38:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-20T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-22T19:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-28T12:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-01T05:21:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T18:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-20T09:02:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-07T15:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-07T19:18:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-08T13:51:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-14T21:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-19T17:30:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-02-19T17:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-19T18:42:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-22T19:03:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-29T09:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-29T19:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-01T12:14:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-07 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-02-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:33\.151306184Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bec505a61a82c0873926d63c742ebf21754ad8c93db9cb23061039ef1dc98421

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000367920178250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJES — 00001317620248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436945/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJMA — 00001775320218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJGO — 00109586720188090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Judicial
- [TJES — 00000053820218080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186745/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJMA — 00002179420208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159999/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJES — 00001302720258080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431504/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES