# Registro público: TJCE — 03576664120008060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998266.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c881ff735b491f8b5ff117ca9f422d2c6afa6fe6c3c60eda53e3365ea792a537 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 91 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-11-03 - **Último ato com data válida:** 2023-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-27** — Documento (TPU 581) > **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-30** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-04** — Petição (TPU 85) > **2023-06-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-20T02:12:28.000Z — Remessa (TPU 123) - 2008-08-14T12:48:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-07-16T14:28:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-25T16:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T04:22:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-04T22:01:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-21T13:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-05T11:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-27T13:43:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 1997-12-30T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-03-02T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-08-27T14:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-03-28T15:36:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2006-11-22T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-04-29T07:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-08-28T15:42:49.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 1998-02-26T11:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1999-03-09T08:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-09-10T11:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-04-05T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-11-24T12:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-20T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-03T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-15T16:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-08-30T13:02:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 1998-07-31T15:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1999-03-23T12:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-10-13T15:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-01-07T13:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-12-29T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-09-04T17:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-09-09T10:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 1997-12-09T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1998-12-10T14:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 1999-08-12T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 1999-11-24T13:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-10T13:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2008-05-12T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2009-04-01T08:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-09T17:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 91 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998266.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 91 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 1998-09-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2008-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2022-12-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2023-06-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-28 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1998-09-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:31:15\.241317272Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19971103000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c881ff735b491f8b5ff117ca9f422d2c6afa6fe6c3c60eda53e3365ea792a537 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 03808858320008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02038439020138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212693/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 07950324920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c881ff735b491f8b5ff117ca9f422d2c6afa6fe6c3c60eda53e3365ea792a537 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c881ff735b491f8b5ff117ca9f422d2c6afa6fe6c3c60eda53e3365ea792a537 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)