# Registro público: TJSC — 09034948220178240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f35269647552cc163ac14e4184cd4c23fbc2f1d26a040c5b522351696a039821

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-16** —  (TPU )
> **2019-08-14** — Desistência (TPU 463)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-26** —  (TPU )
> **2019-07-26** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-16T17:03:22.000Z —  (TPU )
- 2019-07-26T15:22:10.000Z —  (TPU )
- 2019-07-26T15:22:08.000Z —  (TPU )
- 2019-07-26T15:21:23.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T16:48:10.000Z —  (TPU )
- 2018-10-30T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-10-17T15:09:37.000Z —  (TPU )
- 2018-09-21T13:23:33.000Z —  (TPU )
- 2018-02-26T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2018-02-20T18:54:48.000Z —  (TPU )
- 2018-02-20T18:54:18.000Z —  (TPU )
- 2017-12-13T14:39:59.000Z —  (TPU )
- 2017-12-13T14:39:57.000Z —  (TPU )
- 2020-01-30T17:53:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T17:52:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-08T05:36:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-24T09:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T17:03:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T15:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T15:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-14T15:09:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T15:09:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2019-07-24T15:04:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-24T15:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-27T21:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T04:38:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T16:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-01T21:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-30T12:19:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-10-27T04:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T17:15:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T14:39:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-01T14:23:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-21T13:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-21T13:05:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-17T15:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-03T17:18:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09036507020178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2004387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09034384920178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 09034936320188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** f35269647552cc163ac14e4184cd4c23fbc2f1d26a040c5b522351696a039821
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)