{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19983,"origem":"stj","sha256_origem":"077051cc65e5ebd8d3ece30b72d1cfd38690d9c26402df559ca886eb1ad5aa49","registro_original":{"id_fonte":"000832581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779291","numero_registro":"202203363539","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR.\nQUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO.\n1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga\napreendida (697 porções de cocaína, com massa bruta aproximada de\n729,33 gramas, e 443 porções de crack, com massa bruta aproximada de\n78,91gramas), elementar do tipo penal, não é suficiente para\nensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma\nobjetiva de que a paciente, primária, se dedica à prática\ncriminosa, o que não pode ser apenas presumido.\n2. Em que pese a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não\nse verifica nenhum outro elemento coadjutor que justifique a prisão,\no que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional.\nA lei somente sinaliza para a cautelar máxima da prisão quando não\nfor cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 282,\n§ 6º - CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6dcc27478421f86d40876790cd1a11284aa4315c8f1dcd9d19c411ad796aabb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}