{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19984,"origem":"stj","sha256_origem":"409cdc2c1ece33ec9ff3a0a515d2a5aceede9d86420592b3f69345e946423dc2","registro_original":{"id_fonte":"000832582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783633","numero_registro":"202203584410","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. SÚMULA 691 DO STF. FUNDAMENTO VÁLIDO.\nGRAVIDADE CONCRETA. TUTELA DA ORDEM PÚBLICA.\n1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal\nFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão\nque indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva,\nque foi decretada  por fundamento válido, haja vista a necessidade\nde resguardar a ordem pública, por isso qu e concretamente grave a\nconduta delitiva do agravante, pois foi localizada e apreendida\nexpressiva quantidade e variedade de drogas com alto poder\nvulnerante e armas com alto poder de fogo.\n3. O agravante e a corré mantinham em depósito, para fins de\ntráfico, 234 (duzentas e trinta e quatro) porções de maconha, com\npeso líquido total de 73,41g; 8,379Kg de cocaína em pó\n(particulada); e 6,173Kg de crack (petrificada), além de 43\n(quarenta e três) cartuchos íntegros, de calibre 40, marca CBC, 27\n(vinte e sete) cartuchos íntegros, calibre 45 auto, marca BCB, 30\n(trinta) cartuchos íntegros, calibre 9mm, marca BCB, e 01 (um)\ncarregador para arma semiautomática com capacidade para 27 cartuchos\nde calibre 45, munição e acessórios de uso permitido.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da8d82a5706f4e482c402f27af2e338ef2471a51fd280b2d6bfdc264bcb1e7c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}