# Registro público: TSE — 06000077220216260163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199847/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199847.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e46b244a7c930d69f88b88ea19fab8cf07108f1c7acc927d58a94ba51362970

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-29** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-04-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T16:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-27T18:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-30T14:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T13:29:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-10T13:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-14T16:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-27T18:01:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-28T21:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-29T10:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-29T15:29:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-03T22:09:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-03T22:09:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004044120236090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4898479/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TSE — 06004072620246210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863373/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-GO — 06000321920206090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846778/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 123ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALVORADA DO NORTE
- [TSE — 06004219320236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4895494/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TRE-RO — 06001487720196220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3504341/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MT — 06000227620206110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1404048/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 39ª Zona Eleitoral