# Registro público: TRE-AM — 06000454820236040027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998489/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78d8fe1c5b46e61c78e122d98d35bf26348a4624834d0409e0dded13d9f27c13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-08** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-12T13:54:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-11T10:57:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-01-24T11:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T13:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T15:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T09:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-20T00:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-20T00:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-23T02:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-12-12T13:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T13:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-08T10:12:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-08T10:13:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T10:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T10:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T10:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T09:29:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T09:29:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14362", "nome": "27  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000250720266260232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944648/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-CE — 00000201320196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708076/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-PR — 06000381520266160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944513/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-PB — 06002724720246150043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941418/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 43 ª ZONA ELEITORAL - SUMÉ/PB
- [TRE-CE — 06000864520246060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239556/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- [TRE-SC — 06000245920246240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4239128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 34 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000161620246260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3534181/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 38 ª ZONA ELEITORAL - CAPIVARI
- [TRE-CE — 06000427520236060015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827287/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ZONA ELEITORAL / 15 ª ZONA ELEITORAL - ICÓ