# Registro público: TJSE — 00000663620138250039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PIRAMBU - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998532/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998532.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8fc84e3eb0b866d095387a2784124ab8864f249be85245c931387e6ce10ec79a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-21 - **Último ato com data válida:** 2017-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-23** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-27** — Documento (TPU 581) > **2016-10-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-09-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-04T22:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-27T12:29:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-21T11:48:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-10T10:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-18T11:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-24T13:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-29T12:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T17:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-21T17:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T10:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-04T16:39:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-19T09:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-16T11:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-10T12:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-29T13:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-09T12:25:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-30T11:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T10:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-01T12:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T11:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-23T11:22:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-10-27T11:06:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-10-25T19:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-20T18:07:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18159", "nome": "Pirambu"}} - 2016-10-20T17:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-14T10:58:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-29T11:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-18T09:55:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-10T10:55:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-15T10:11:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-12-09T12:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-09T12:28:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-21T11:20:36.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-10-08T14:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-24T13:59:43.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-03-12T11:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-24T14:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-25T10:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-10T10:08:05.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998532.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-02-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-07-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-10-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-10-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-10 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T15:05:34\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130221120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8fc84e3eb0b866d095387a2784124ab8864f249be85245c931387e6ce10ec79a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001835620158250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999243/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: PIRAMBU - [TJSE — 00016558020138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/999735/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00000914920138250039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998388/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: PIRAMBU - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00005318620155020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242355420255240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 8fc84e3eb0b866d095387a2784124ab8864f249be85245c931387e6ce10ec79a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)