# Registro público: TJMMG — 20001057920249130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199864/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 134a4b743386f5bed849f7a7ed1708a74d108222c0be06d41d12e41fd79bea8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-05** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-06T14:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-06T14:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-06T14:13:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-06T14:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-06T14:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-05-08T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-05T17:41:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-21T18:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-21T18:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-20T15:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-02-20T15:01:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-07T15:45:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-06-06T14:22:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-05T17:41:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-05T14:14:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-05T14:14:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2024-04-02T15:27:24.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14141", "nome": "1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06001656120256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777569/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06001898920256020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777466/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRF1 — 00002229820144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776661/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara Única de Manhuaçu
- [TJRO — 00009847020158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002230620194013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771613/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 19ª - Brasília
- [TRT3 — 00001522620135030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771066/) — classe: Inquérito para Apuração de Falta Grave; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Inquérito para Apuração de Falta Grave
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRF1 — 00002248820194013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767007/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 11ª - Brasília
- [TRF5 — 00119180720254058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765604/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual / 2ª Relatoria Turma Recursal