{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":19987,"origem":"stj","sha256_origem":"04f5437b65075be5fe2f313be3617993a176c5476c545277cb9691fa8af78578","registro_original":{"id_fonte":"000832585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"754789","numero_registro":"202202100418","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS.  POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA.\nINVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nLOCAL ABERTO AO PÚBLICO.  INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE\nMUNIÇÃO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. PENA-BASE. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nORDEM DENEGADA.\n1. Na hipótese, a equipe policial recebeu denúncia anônima dando\nconta de que parte do carregamento subtraído de um roubo (armas e\nmunições) estava nas dependências da borracharia pertencente ao réu,\ndiante do que procederam à diligência ao local. Aguardaram até não\nmais ter clientes nas dependências do estabelecimento, quando\nabordaram o acusado e adentraram ao local.\n2. Tendo ocorrido a abordagem policial em imóvel no qual funciona\nestabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido\nquando não havia mais clientes, a hipótese é de local aberto ao\npúblico, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade\ndo domicílio.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte \"é inaplicável o princípio da\nconsunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de\nfogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais.(AgRg\nno REsp n. 1.633.479/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018.)\n4. A apreensão de elevada quantidade de munição - no caso concreto\n9.550 munições calibre .40; 3.700 munições calibre .380; 41 munições\ncalibre .38, e 10 munições calibre .22 quanto ao crime do Art. 12,\ncaput, da Lei n. 10.826/0; e 200 munições calibre .12; 1.000\nmunições calibre 7.62 e 2.000 munições calibre 5.56 referente ao\ndelito do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 - extrapola a prática\ncomum delitiva, constituindo justificativa idônea para o aumento da\npena-base.\n5.  Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\ndenegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00180","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012 ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL\nDE MUNIÇÃO - CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1633479>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1927948>>-AC,\n         <<HC 434521>>-RS\n(BUSCA DOMICILIAR - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 620515>>-CE,\n         <<HC 612579>>-BA\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(NULIDADE PROBATÓRIA - INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL -\nESTABELECIMENTO COMERCIAL - LOCAL ABERTO AO PÚBLICO -\nINVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 468968>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 704252>>-SP\n(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ARMAMENTO\nAPREENDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 689268>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a1d1424e8df78e0635bb8e51573c53d9306e23e99992c7b8d37c7b3e43cec86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}