# Registro público: TSE — 00000079020176260251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199876/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fbae177684693c5e00e22a8c38aa4f849e5dfb8fff184992c03e4393e96442e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-21** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T17:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-03T18:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-10T14:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-13T18:47:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-15T21:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-20T16:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-27T18:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-31T16:00:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-11T00:13:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-17T16:42:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-17T16:42:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-04T17:14:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-20T12:25:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-11-20T12:26:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-22T12:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T17:16:09.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-22T17:40:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-28T15:14:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-28T15:36:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-11-28T15:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T15:37:41.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-11-28T15:40:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-02T16:12:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-12-02T16:52:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T14:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-05T15:19:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-12-05T16:53:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T14:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T00:28:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-11T00:28:46.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-12-11T10:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T15:50:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T15:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T15:18:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T15:18:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-03T16:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T11:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-13T16:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-10T12:24:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199876.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06000082220196140079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421868/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06001143320216060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922770/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000776720256190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4911342/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TSE — 00001006120156020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709065/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 00000141420196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210903/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-SP — 06000248020256260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908482/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 127 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- [TRE-SP — 06000246820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906971/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SP — 06000242720256260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901796/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE