# Registro público: TJSC — 09036191620188240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998847/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998847.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f50c5d6675e62620963507648c4efa68b9660960f4b464a121227d9e6a4b65ea ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-06 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-03** — Documento (TPU 581) > **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-01** — Documento (TPU 581) > **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-31** — Custas (TPU 479) > **2020-01-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 979) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2019-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-21T20:12:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-04T10:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-01-31T15:01:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-06T17:51:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T14:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-30T11:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T18:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T18:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-06T17:33:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-06T17:33:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-03T13:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-03T13:30:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-01T08:17:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-31T16:55:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-31T16:48:13.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-29T14:25:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-29T13:30:05.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-29T13:30:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-21T13:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T04:45:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T10:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T09:54:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T09:54:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T09:54:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-24T09:54:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-04T10:01:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-04T10:01:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-03T17:32:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-03T17:32:52.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-09-03T17:18:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-03T17:18:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-25T03:33:59.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f50c5d6675e62620963507648c4efa68b9660960f4b464a121227d9e6a4b65ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-10-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-31 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:37:20\.124000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180606172448 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f50c5d6675e62620963507648c4efa68b9660960f4b464a121227d9e6a4b65ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09036515520178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2006272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 09035883020178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2005718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 09036888220178240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** f50c5d6675e62620963507648c4efa68b9660960f4b464a121227d9e6a4b65ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09036191620188240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f50c5d6675e62620963507648c4efa68b9660960f4b464a121227d9e6a4b65ea - **SHA-256 do comentário:** 4886f81775ced9c83374458342a257df6aede509284c72c98d537a17dc3e34c9