# Registro público: TRF6 — 00015901920074013810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a67c60db9daf1c045763452f4b2fe12b7cc207fff61b143f5dfdb1dd6865f13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Loterias/Sorteio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-19T18:16:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2007-04-27T09:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-05-03T17:40:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-08-07T16:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-17T13:55:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-17T12:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-05-11T14:28:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-18T14:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-12-03T08:10:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-05-18T17:17:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-07-18T14:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-10-21T14:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-11-16T10:03:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-24T14:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-04-10T20:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2012-04-10T20:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-27T11:57:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-20T15:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-25T15:30:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-11T10:09:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T12:49:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-21T11:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-21T11:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-11-07T15:44:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-17T15:17:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-03-01T13:06:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-22T13:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-10T09:21:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-18T17:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T12:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-17T09:14:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-19T19:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-20T12:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-07T15:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-11-20T08:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-14T18:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-04-30T13:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-06-04T15:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-04T16:24:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-09-13T10:53:58.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199887.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10079](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10079)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a67c60db9daf1c045763452f4b2fe12b7cc207fff61b143f5dfdb1dd6865f13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 144 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Loterias/Sorteio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-19 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-09-04 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2019-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-10-25 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-07-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Loterias/Sorteio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:17\.042144978Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070419181246
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a67c60db9daf1c045763452f4b2fe12b7cc207fff61b143f5dfdb1dd6865f13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00001274920144013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890564/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10079
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Única de Jequié
- [TRF6 — 00000299620124013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466139/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10079
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TRF1 — 00001233920154013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739550/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10079
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 02ª Santarém
- [TRF6 — 00342648220174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939735/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10079
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 09
- [TRF6 — 00751930220134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3819919/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10079
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete 12
- [TJCE — 02033543820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457953/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10079
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50010867920194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762553/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10079
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Vara Federal de Colatina
- [TRF2 — 00115085220174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1942282/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10079
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE / Gabinete da Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 5a67c60db9daf1c045763452f4b2fe12b7cc207fff61b143f5dfdb1dd6865f13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015901920074013810 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Loterias/Sorteio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2A VARA FEDERAL DE POUSO ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 144 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5a67c60db9daf1c045763452f4b2fe12b7cc207fff61b143f5dfdb1dd6865f13
- **SHA-256 do comentário:** fe9120a05f72b9fa8fd1037a32f186337b4dc5001e8388fb79cabeed8cc8e458