# Registro público: TRE-ES — 06000768620256080027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998910/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998910.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa23d0d719543892c6827fdb5df5a6199aaa7dc51b07d3c86b71843a29cfba3b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-11** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-14T13:01:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-09T14:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-05T15:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-05T16:15:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-06T00:27:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-13T02:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-13T02:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-20T14:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-20T14:55:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-03T05:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-05T13:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-11T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T14:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T14:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-11T16:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T00:27:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-17T02:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-18T02:21:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-19T16:51:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-04-09T15:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-14T13:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-02-20T13:28:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-03-11T14:28:22.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
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- 2026-03-11T14:28:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-19T16:51:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-03-19T16:51:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000229020246260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672242/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-CE — 00000570820196060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669406/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-SC — 06000343920236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671431/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000341120256240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669651/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 21 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000801420236060007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007266/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 7 ª ZONA ELEITORAL - CASCAVEL
- [TRE-BA — 06000343820246050065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007184/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 65 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000262820266160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006447/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-CE — 06000573620236060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3340436/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-ES / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27 ª ZONA ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE