# Registro público: TJPR — 00022827420218160124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998984/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998984.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f4638904a34f1e9da594ba62b437eaaf332f10d1361ee482c6571c548e35ce9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-12-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-13T15:43:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-13T15:43:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-13T15:43:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-13T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T15:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T15:58:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-14T20:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T17:40:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-27T17:01:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-27T19:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T17:12:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-11-30T17:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:07:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T18:09:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-29T11:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-29T12:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-12T18:57:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-13T15:13:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-13T15:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-17T06:02:12.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-07-17T09:07:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-24T00:04:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-28T00:17:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-08-08T15:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-12T18:49:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-12T18:49:38.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-14T20:06:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-25T00:16:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-27T17:01:15.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-09-27T17:01:15.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-27T19:25:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-08T00:22:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-08T00:34:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-28T18:38:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-11-30T17:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-01T11:07:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-12-01T11:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T00:20:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T11:20:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-02-29T00:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998984.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-17 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:12\.209604204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230713151353
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f4638904a34f1e9da594ba62b437eaaf332f10d1361ee482c6571c548e35ce9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00074894820094013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036675/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gabinete 09
- [TJPR — 00088966720218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778474/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- [TRF2 — 01056532620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1515158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJMRS — 00702001420229210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006173/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gab. Des. Militar Fábio
- [TJMRS — 00702520820259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1006131/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00702937220259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005633/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / Gab. Des. Militar Mendes
- [TRF2 — 00341071320144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1003069/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10009
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / GABINETE 13
- [TJGO — 00204644020198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5293173/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS / 1ª Vara Criminal