# Registro público: TRT24 — 00240546320195240004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999043/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1999043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba6f53321407e8c8de061e7bbb644b1fe3ab5249dc5cba63da6dcce8e6ec1c7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-28T16:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-29T10:36:50.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2019-01-29T15:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-31T00:12:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-31T00:12:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T14:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-06T12:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-06T12:22:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-12T17:33:39.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-02-12T17:33:39.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-02-13T09:14:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2019-02-22T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-22T00:09:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-23T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-23T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-01-29T10:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-29T16:39:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-11T15:11:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-12T17:33:39.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-11-14T02:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-14T02:01:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-18T16:51:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba6f53321407e8c8de061e7bbb644b1fe3ab5249dc5cba63da6dcce8e6ec1c7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-12 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-13 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-11-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-02-12 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:43:12\.593648337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190128160349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba6f53321407e8c8de061e7bbb644b1fe3ab5249dc5cba63da6dcce8e6ec1c7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000671820185170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000199/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT13 — 00003537920205130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310021/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT17 — 00000681220185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998977/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT10 — 00008217120225100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309280/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT13 — 00002963520225130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414729/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT12 — 00000545520225120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608347/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT7 — 00008811920135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT22 — 00001596420185220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12963, 13976
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240546320195240004 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação de Transação Extrajudicial” e “Condições da Ação | Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba6f53321407e8c8de061e7bbb644b1fe3ab5249dc5cba63da6dcce8e6ec1c7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba6f53321407e8c8de061e7bbb644b1fe3ab5249dc5cba63da6dcce8e6ec1c7d
- **SHA-256 do comentário:** da51b1fe7fc19bef0dbd88a6974dd5e43e383e4569b227ad652f7d17cde17ed1