# Registro público: TJSE — 00001315720148250019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ROSÁRIO DO CATETE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6ff83a79153dc7073fcabadb217b57f613e605b2dcc403247b3ae7c50ffb63a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-20T00:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-17T13:49:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-28T13:45:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-04-22T13:09:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-23T08:26:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-21T01:46:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T12:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T12:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T12:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T11:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-16T11:44:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-14T13:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-31T11:30:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T13:56:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T13:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T12:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T10:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T10:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-29T23:01:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T14:04:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-15T12:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-26T10:02:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T11:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-04T16:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T14:26:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-11T09:08:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-18T09:30:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-21T18:02:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T13:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-11T12:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-25T16:23:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-06T11:27:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-03T08:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-19T11:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-19T11:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-23T08:26:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-17T10:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-21T08:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-20T11:51:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-04T14:46:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ff83a79153dc7073fcabadb217b57f613e605b2dcc403247b3ae7c50ffb63a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2015-04-22 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-07-28 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-02-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-15 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-08 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-27 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:31:17\.300000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140515120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6ff83a79153dc7073fcabadb217b57f613e605b2dcc403247b3ae7c50ffb63a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002889020158110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526549/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJDFT — 00007249020188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/228005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10950, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJES — 00001950620218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00020128520168260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 01 CRIMINAL DE BOTUCATU
- [TJSP — 00139629720108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJSP — 00113733520108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJDFT — 00028844320188070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS
- [TJAC — 00016849320138010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10950
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ROSÁRIO DO CATETE / Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001315720148250019 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ROSÁRIO DO CATETE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6ff83a79153dc7073fcabadb217b57f613e605b2dcc403247b3ae7c50ffb63a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b6ff83a79153dc7073fcabadb217b57f613e605b2dcc403247b3ae7c50ffb63a
- **SHA-256 do comentário:** 1c0fe15f59c87a9b3d81b6d065ad9740b53456123bb90e3f17b043aea3255d69