# Registro público: STM — 70001247020207000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000152/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000152.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-02-28** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Deserção | Prisão Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T14:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-11T12:51:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-10T16:26:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-28T14:37:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-28T14:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-26T15:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-21T17:16:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-21T15:50:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 55, "descricao": "movimento_cancelado", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-21T15:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-20T19:10:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-20T17:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-20T12:53:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-20T12:53:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2024-09-28T10:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-05-18T14:13:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-05-18T14:11:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-21T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-13T14:41:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-11T12:57:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-11T12:57:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-03-10T16:21:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-27T11:37:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-21T17:52:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-21T17:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2020-02-20T16:19:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-21 — Movimentação processual; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 trata do assunto oficial «Deserção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:10:55\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200220125317
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001880720257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2009368/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11127, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STM — 70001195320177000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995960/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11127, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [TJPB — 00009116520198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291368/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Vara Militar da Capital
- [STM — 70001197220257000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983135/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11127, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJRR — 08045081220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260510/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMA — 00002398420198100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504333/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPA — 00003728120118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496893/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00003598220118140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5305368/) — classe: Instrução Provisória de Deserção; referências coincidentes: 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Instrução Provisória de Deserção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não basta a gravidade abstrata do delito. O juiz deve apontar, no caso concreto, por que aquela pessoa, solta, ameaça a investigação, as vítimas ou a própria aplicação da pena. Sem esse risco atual, falta base para a prisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os fundamentos que o art. 312 exige

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60df1708f6a83d8e85792c864ece71be284f4ed545b0c95f1d69616fbf4621e1
- **SHA-256 do registro documental:** 90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70001247020207000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Criminal” e “Deserção | Prisão Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2024-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90f28728f481763ec70295f71404eb13e8c3c771589625b0f620677d71712d53
- **SHA-256 do comentário:** a4896b23442a958f301661e6a1fba7f663edc800bc0bf654bcfd0b082f02426d