# Registro público: TJBA — 00008787620218050032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200039/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200039.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4bb13499e8b42a48039281027e0eb2faeb1844c18a03b871dd42dec3e434ec3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de limites

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-30T22:04:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-04-30T22:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-06-07T00:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-06-07T00:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-06-18T00:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-07-07T21:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-07-20T00:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-07-27T11:49:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-08-31T07:58:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-08-31T07:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-08-31T08:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-04-30T22:04:17.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-05-01T22:04:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-07-07T00:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-08-31T08:04:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-06-02T16:16:07.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-07-07T21:41:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}
- 2021-08-31T07:55:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17854", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - BRUMADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4bb13499e8b42a48039281027e0eb2faeb1844c18a03b871dd42dec3e434ec3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração de limites — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-02 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Alteração de limites»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-01T03:50:10\.911000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210430220417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4bb13499e8b42a48039281027e0eb2faeb1844c18a03b871dd42dec3e434ec3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00010862420188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJPI — 00002379720158180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868937/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJSP — 00008234120078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJBA — 00009173720188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00010853920188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJRJ — 00828278520228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00177850420238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000429220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008787620218050032 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Alteração de limites”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - BRUMADO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f4bb13499e8b42a48039281027e0eb2faeb1844c18a03b871dd42dec3e434ec3
- **SHA-256 do comentário:** 4bd738e23f06b9683710f121e46431dd63632d40f948a9b46dabc1477e9ad411