# Registro público: TJBA — 00091863720088050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000446/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03c35a180651d34ac96fae1f71f20bedd099e6f3e7d0bc5f832749c33769d19e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-09
- **Último ato com data válida:** 2023-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-15** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2022-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-02** — Reativação (TPU 849)
> **2015-12-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2009-07-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2017-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-01-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2022-12-15T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00118985620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00053603220238160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991840/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU FERNANDO CESAR ZENI
- [TJTO — 00116880520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08008101520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08010292820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08009504920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786856/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00117669620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPR — 00000132020238160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO