# Registro público: TRE-AP — 06016876220266030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000453/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000453.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60d9cd6e87fc78f7df3dc5310cd09c51cfb5a5f61eabf2fa69399674f5a99a4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-10-06
- **Último ato com data válida:** 2026-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Apensamento (TPU 135)
> **2026-10-06** — Desapensamento (TPU 137)
> **2026-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-10-06** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição de Coisas Apreendidas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-06T18:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2026-10-06T18:41:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:40:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44005", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1"}}
- 2026-10-06T18:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:44:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:47:20.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:47:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-10-06T18:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14957)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restituição de Coisas Apreendidas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-10-06 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-10-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-10-06 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-10-06 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06016373620266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990862/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [STJ — 00004183820248260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952882/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002241020248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065534/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 1ª Vara
- [TRE-AP — 06006899420266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1800202/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AP — 06006855720266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792766/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JURISTA 2
- [TJAP — 00030235020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063514/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00030377620208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047979/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00028229320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916339/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 14957
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI