# Registro público: STM — 70001037920257110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min José Barroso Filho
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000475/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68176a541f21a32d99169973041dbab58c82ea402f6c4578802579b4df424387

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-11-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso | Provas em geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-27T16:31:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-04-16T18:19:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-04-16T17:21:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-23T10:28:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-02-20T20:42:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-27T19:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-27T19:03:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2026-09-14T17:43:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-12-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-28T17:13:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-28T17:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-28T17:12:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-28T16:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}
- 2025-11-28T16:05:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32721", "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11324)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70002113820247080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2025292/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324, 12419
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
- [TJDFT — 00132762520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382820/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRR — 08007566520218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776015/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA CRIMINAL
- [STM — 70002161220257020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024905/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324, 12419
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior
- [STM — 70001688720247020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013621/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11324, 12419
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [TJPA — 00002115620208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715928/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJGO — 00134689520138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556426/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / Auditoria Militar
- [TJRR — 08006608420208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496281/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11324
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min José Barroso Filho / VARA CRIMINAL