# Registro público: TJRN — 00005857320128200107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4100ef08eb759c04743592d94012d13bd81e1ec73830e405cd0613aa66f64998

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-04-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-07-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-10T12:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-05-30T11:04:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-01-25T12:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-01-26T17:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-29T12:47:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-29T10:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-11T07:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T13:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-06T11:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-06T13:10:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-01-10T13:46:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-24T12:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-23T09:19:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-28T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-14T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-15T10:47:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-15T10:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T08:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-06-09T08:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T10:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T14:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-10T14:47:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-10T10:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-21T12:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-17T12:34:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-27T18:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-10-09T13:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-17T15:12:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-17T15:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-04-19T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-07-27T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2012-08-15T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-08-23T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-08-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-10-30T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2013-11-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-11-20T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-05T10:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-04-10T07:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-10T08:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-10T12:44:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-21T13:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-24T15:22:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-03-23T13:40:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-16T02:30:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-07T12:57:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00178735320088090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673713/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentenca Civel - Juiz 8
- [TJPB — 00005874020068150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673695/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TRT18 — 00004038320155180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Catalao
- [TJPB — 00005871920148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673185/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPA — 00002969320108140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673158/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA
- [TJMG — 51683378820198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672470/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMA — 00001915520198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672428/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TRT1 — 00025247320135010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672351/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª Vara do Trabalho de Macaé