# Registro público: TJCE — 00496953420078060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000580/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da3561b920ff8071b3eaf1dc018448718b9f3adedf146cc469c30654ce2f2b8e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-12T04:08:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-16T13:33:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-21T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-25T14:46:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-16T19:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-18T16:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-17T14:28:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-01T06:21:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-17T14:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-10T15:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-13T09:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-25T14:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-16T13:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-27T14:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-27T10:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-17T14:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T08:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-24T09:58:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-22T21:58:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-16T13:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-25T14:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-22T14:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-08T18:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-03T10:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-27T11:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-01-21T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-29T14:53:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-02T16:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2008-09-01T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-16T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2009-11-03T14:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-07-06T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-06-02T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-09-19T08:55:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-02T16:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-01-29T14:04:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 02065917320174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997467/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMG — 12874354820138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570022/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00174883220168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997455/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 03022668420198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 50052127720218240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJRJ — 00179964620148190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPE — 00000296920118170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRJ — 00167738720168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA