# Registro público: STJ — 00001397619918160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000583/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c33295e540932c3683d9ea0592b5a005492ee7ca10657fdb315b1b1b9aa20213

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-26
- **Último ato com data válida:** 2020-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-14T09:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-14T10:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-30T17:50:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-08-26T23:33:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-01T05:52:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-25T13:36:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-25T13:36:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-30T17:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T20:11:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00107801720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [STJ — 00001471419958160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2032912/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF4 — 50017149020134047117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030337/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Erechim
- [STJ — 00001420819988080347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010395/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJES — 00000486820128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TJDFT — 00019905820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJCE — 00004312520068060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TJES — 00019107820108080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA - CASTELO