{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":20006,"origem":"stj","sha256_origem":"448076ce0f4f66bf14b0d3dcf256de9b898368a50567099ba24868e80a25887b","registro_original":{"id_fonte":"000832729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1833577","numero_registro":"202100380337","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\ndo recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal\nSuperior que não conhece do agravo em recurso especial interposto,\numa vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, o\nfundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 83 do STJ.\n 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\nque a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa\nda conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos\nautos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante\ndistinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/b5c1fabc-99b9-4b3d-852e-0f6d5190519f/download/20221231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94e39518b8da2c637a461976f90d386f43ab570202b9ef72e497679535379b0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}