# Registro público: TRT17 — 00000679020195170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000667/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6708e844b4fb28e969b835421901ea428811b458f83743c477b751763d63208f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2019-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-05-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2019-05-13** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Contribuição Assistencial | Plano de Saúde | Seguro de Vida | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T16:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-07T16:28:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-07T18:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-08T13:23:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-02-22T00:11:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-22T17:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-26T19:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-27T12:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T00:42:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-12T00:42:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-20T00:10:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-28T13:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-28T13:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-08T11:28:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-11T00:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-11T00:27:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-24T00:49:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-24T14:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-24T14:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-25T11:37:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-26T02:14:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-26T02:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-02T11:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-02T12:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-09T04:45:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-09T04:45:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-10T00:17:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-10T00:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-13T10:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T13:15:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T14:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T16:34:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2019-05-14T02:53:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-15T07:33:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-28T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-19T13:39:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-13T16:34:15.000Z —  (TPU )
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
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- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001033520195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2832958/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13481, 13620, 13853, 13859
- [TRT17 — 00000733020245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2102006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000498920155030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036514/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00001025020195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2819689/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13481, 13620, 13853, 13859
- [TRT2 — 00001180620145020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1415548/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001954520135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2110684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT24 — 00240594720145240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2034477/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT9 — 00000236920155090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS