# Registro público: TJRR — 08000529220268230047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000762/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b12db56ecdadc7ab228b834e9c0f96b98ab71b13c7de5ebfea44c97d2bbd1351

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2026-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-13T12:24:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-01-22T14:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-01-13T12:24:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-13T12:24:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-13T12:24:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-13T12:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T12:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-22T15:16:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2026-01-22T15:16:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-23T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-23T13:46:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T15:05:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-25T15:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-25T15:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-31T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-14T00:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-15T10:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-05-15T10:14:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-15T16:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2784", "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"}}
- 2026-01-22T11:00:52.000Z — Liminar (TPU 792)
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- 2026-02-05T23:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-04-05T00:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-09-03T18:42:52.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00000896820178080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341599/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 2ª VARA CÍVEL - GUARAPARI
- [TJDFT — 00046379720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671080/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000684620198080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJPR — 00048287820218160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2002847/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
- [TRF5 — 00138263320244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001409120008050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998629/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00097776120188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1997889/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS
- [TJPE — 00000275920208173420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABIRA